Termos de uso
Versão 4 · vigente desde 10/11/2026
1. O serviço
O Vistoria.Fácil para Imobiliárias e profissionais liberais MEI (“Serviço”) é um aplicativo para iPhone/iPad e um site, oferecidos pela Afirma (“Afirma”), para realizar vistorias de imóveis, gerar laudos em PDF e administrar a equipe e a assinatura. O Serviço é contratado somente por empresas, com CNPJ: imobiliárias, administradoras de imóveis e profissionais liberais com MEI. Ao se cadastrar, a empresa (“Cliente”), representada pelo responsável pela conta, declara ter lido e aceitado estes Termos e a Política de privacidade. O profissional liberal contrata como MEI (Microempreendedor Individual): empresa com CNPJ próprio, ligado ao seu CPF, que emite nota fiscal como pessoa jurídica. Saiba mais no Portal do Empreendedor: https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor/quero-ser-mei.
2. Cadastro
O Cliente informa dados verdadeiros, inclusive o CNPJ e o endereço da empresa, usados na cobrança e na nota fiscal, e o CPF do responsável pela conta, usado para confirmar quem abre a conta e evitar fraude. O Cliente é responsável por manter a senha em sigilo e pelos usuários que cadastrar. O administrador da conta define quem pode fazer o quê por meio de perfis de permissão.
3. Planos, limites e cobrança
- Cada plano tem um limite de vistorias por ciclo e de usuários ativos (o administrador conta). As vistorias não acumulam: o saldo zera a cada ciclo.
- Conta como uma vistoria cada vistoria encerrada (PDF final gerado). Vistorias canceladas no site não devolvem o crédito.
- Ao cadastrar usuários, o responsável pela conta autoriza que eles façam vistorias além do limite do plano, cobradas na próxima fatura. O aplicativo avisa o usuário quando o limite do mês é atingido e registra a ciência dele, que fica disponível no painel em Avisos.
- O ciclo acompanha o aniversário da assinatura, salvo quando um pagamento feito depois do bloqueio inicia novo período e altera o vencimento (seção 5). A cobrança é mensal, no cartão de crédito cadastrado.
- O teste grátis dura 30 dias. Ao final, o plano Start é cobrado automaticamente, salvo cancelamento antes do fim do teste.
- No upgrade, a diferença proporcional é cobrada na hora; o downgrade vale a partir do próximo ciclo.
- Pagamento não aprovado segue as regras da seção 5.
4. Cancelamento e direito de desistir
O Cliente pode cancelar a qualquer momento no site. O acesso continua até o fim do período já pago e não há novas cobranças. Fora do prazo de desistência descrito abaixo, não há reembolso proporcional do período em curso.
Direito de desistir em 7 dias. Quem contrata pela internet pode desistir em até 7 (sete) dias corridos depois de cada contratação paga, pelo mesmo meio usado para contratar e sem precisar justificar (Código de Defesa do Consumidor, art. 49, e Decreto 7.962/2013, art. 5º). A regra vale para todos os Clientes.
Quando vale. No cadastro com plano pago, na primeira cobrança depois do teste grátis, na saída do teste para um plano pago e no upgrade (neste caso, só o valor do upgrade). Vistorias feitas além do limite do plano, já usadas, não são devolvidas.
Como exercer. No painel, em Plano, pelo botão “Desistir da contratação”, que mostra a data limite, ou pelo e-mail suporte@afirma.cc, informando o endereço da conta.
O que acontece. O valor é devolvido integralmente, as cobranças param, o acesso termina e a confirmação é enviada por e-mail na hora. A Afirma comunica o estorno à administradora do cartão. Os prazos de coleta e eliminação dos dados da seção 5 passam a contar da data da desistência.
5. Atraso, bloqueio e dados
Atraso no pagamento. Em caso de atraso, o Vistoria.Fácil avisará o administrador da conta. Se o acesso for bloqueado, os usuários da conta verão, dentro da plataforma, que somente o administrador pode reativá-lo, com o nome e o e-mail dele para contato. O aviso não informa o motivo, valores nem detalhes da cobrança. Ao aceitar estes Termos, o Cliente declara estar ciente desse aviso e que informará seus usuários sobre ele.
Pagamento em atraso. Pagamento feito antes do bloqueio mantém o vencimento. Pagamento feito depois do bloqueio inicia um novo período de uso na data do pagamento, e o vencimento seguinte passa a contar dessa data.
Bloqueio. Passados 15 (quinze) dias de atraso, o painel fica restrito à tela de Faturas e a sincronização do aplicativo é bloqueada, exceto o envio do que já foi feito no aparelho. A API e a exportação de dados param no vencimento sem pagamento e voltam com a regularização.
Encerramento e eliminação. Passados 30 (trinta) dias de atraso, a conta é encerrada. Depois de 45 (quarenta e cinco) dias do primeiro dia de atraso, ou do fim do período pago em caso de cancelamento, a conta e todos os seus dados serão eliminados de forma definitiva, conforme a LGPD, exceto os que a lei obriga a guardar. O Cliente é responsável por exportar seus dados antes desses prazos. Se regularizar ou recontratar dentro dos 45 dias, os dados voltam a ficar disponíveis. Depois disso, será preciso começar do zero, com uma conta nova e sem os dados antigos.
Coleta dos dados. Durante a vigência do contrato, o Cliente pode exportar seus dados e baixar o pacote de dados. Terminada a vigência, por atraso ou cancelamento, o dono da conta poderá baixar o pacote uma única vez, de graça, em até 45 (quarenta e cinco) dias. Cabe ao Cliente se programar para isso. Em seguida, os dados serão eliminados.
Dados para nota fiscal. O Cliente deve informar os dados para emissão da nota fiscal. O administrador terá 3 (três) dias, a partir do primeiro aviso, para preenchê-los; depois disso, o acesso dele ao painel ficará restrito à tela de preenchimento até a conclusão.
Vistorias arquivadas. Vistoria arquivada não é apagada: continua guardada e pode ser restaurada enquanto a conta existir.
6. Uso adequado e conteúdo
O Cliente é o responsável pelo conteúdo das vistorias (textos, fotos, assinaturas e dados de terceiros) e declara ter autorização para registrá-los. É proibido usar o Serviço para atividade ilícita, tentar acessar dados de outras empresas ou comprometer a segurança da plataforma.
7. Disponibilidade e responsabilidade
A Afirma busca manter o Serviço disponível, mas não garante funcionamento ininterrupto. O laudo gerado é uma ferramenta de registro e não substitui perícia ou assessoria jurídica. Na extensão permitida em lei, a responsabilidade da Afirma limita-se ao valor pago pelo Cliente nos últimos 12 meses.
8. Alterações e aceite
Estes Termos podem ser atualizados. Cada versão fica guardada com o texto completo, e cada resposta é registrada com a versão, a data e a hora, o IP, o navegador, o nome, o e-mail e o documento de quem respondeu. O administrador pode ver e baixar no painel o que foi aceito.
Quando houver nova versão, o dono da conta recebe um e-mail com o resumo das mudanças e o administrador vê o novo texto ao entrar, com as opções Aceito e Não aceito. Sem aceite nem recusa em 15 (quinze) dias, os usuários, o aplicativo e a API ficam bloqueados até o aceite, e o administrador entra e só vê a tela de aceite.
Quem não aceitar pode cancelar: continua com o contrato atual até o fim do período pago, pode exportar os dados e não é cobrado de novo.
9. Foro
Fica eleito o foro do domicílio do consumidor ou, quando não houver relação de consumo, o foro da comarca da sede da Afirma.